- Voltar Navegação
- 1.668, de 11.10.95
- 1.667, de 10.10.95
- 1.666, de 10.10.95
- 1.665, de 10.10.95
- 1.664, de 6.10.95
- 1.663, de 6.10.95
- 1.662, de 6.10.95
- 1.661, de 6.10.95
- 1.660, de 5.10.95
- 1.659, de 5.10.95
- 1.658, de 5.10.95
- 1.657, de 4.10.95
- 1.656, de 3.10.95
- 1.655, de 3.10.95
- 1.654, de 3.10.95
- 1.653, de 3.10.95
- 1.652, de 27.9.95
- 1.651, de 27.9.95
- 1.650, de 27.9.95
- 1.649, de 27.9.95
- 1.648, de 27.9.95
- 1.647, de 26.9.95
- 1.646, de 26.9.95
- 1.645, de 26.9.95
- 1.644, de 25.9.95
| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.654, DE 3 DE OUTUBRO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 4.346, de 26.8.2002 Texto para impressão |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Os arts. 57 e 58 do Regulamento Diciplinar do Exército (R-4), aprovado pelo Decreto n° 90.608, de 4 de dezembro de 1984, passam a vigorar com as seguintes alteração:
"Art. 57. Poderá ser concedido ao militar o cancelamento de punições e outras notas a elas relacionadas, em suas Alterações e na Ficha Individual de Punições.
Art. 58 .........................................................................
4° A advertência, por ser verbal, será cancelada, independentemente de requerimento, decorridos dois anos de sua aplicação."
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 1995; 174° da Independência e 107° da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1995
Conteudo atualizado em 18/07/2022
