Artigo 15 - Decretos (1995) - 1.643, de 25.9.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.643, de 25.9.95 - 1.643, de 25.9.95 Publicado no DOU de 26.9.95Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e dá outras providências.




Artigo 15



Art. 15. Ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço compete:

    I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recurso do FGTS, de acordo com os critérios definidos na legislação em vigor, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

    II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

    III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

    IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

    V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO e da Caixa Econômica Federal - CEF, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

    VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

    VII - aprovar seu regimento interno;

    VIII - fixar normas e valores de remuneração do Agente Operador e dos Agentes Financeiros;

    IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimento em atraso;

    X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

    XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos;

    XII - exercer as demais competências de que trata o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990.

    
Conteudo atualizado em 01/05/2021