Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.558, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.558, de 11.11.2015 - 8.558, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uru




Artigo 3



Art. 3° – Esta Diretriz deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes antes de 01/I/2015.

XXI CCM EXT – Caracas, 25/VII/14.

ANEXO

Incorporar ao listado:

NCM 2012

REQUISITO DE ORIGEM

5402.33.10 Mudança de posição tarifária e 60% do valor agregado regional
5402.33.20 Mudança de posição tarifária e 60% do valor agregado regional
5402.33.90 Mudança de posição tarifária e 60% do valor agregado regional
8431.49.23 60% do valor agregado regional
8501.53.30 60% do valor agregado regional

Eliminar do listado:

NCM 2012

REQUISITO DE ORIGEM

5402.33.00 Mudança de posição tarifária e 60% do valor agregado regional

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