Artigo 47 - Decretos (1995) - 1.602, de 23.8.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.602, de 23.8.95 - 1.602, de 23.8.95 Publicado no DOU de 24.8.95Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.




Artigo 47



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Art. 47. Para aplicação do disposto no inciso II do art. 17, direitos < i>antidumping serão devidos apenas sobre os produtos em causa destinados ao consumo final naquele mercado que tenha sido considerado indústria doméstica distinta, da investigação, nos termos do § 4º do art. 17.

SEÇÃO II

DA COBRANÇA

     
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