Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.557, de 11.11.2015 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.557, de 11.11.2015 - 8.557, de 11.11.2015 Publicado no DOU de 12.11.2015 Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do




Artigo 1



Art. 1º O Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, de 24 de novembro de 2014, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos.