Artigo 32 - Decretos (2011) - 7.482, de 16.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.482, de 16.5.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda.




Artigo 32



Art. 32.  Ao Conselho Monetário Nacional compete exercer as atribuições de que trata a Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e legislação especial superveniente.