Decretos (1995) - 1.544, de 30.6.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.544, de 30.6.95 - 1.544, de 30.6.95 Publicado no DOU de 1º.7.95Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

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D1544

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.544, DE 30 DE JUNHO DE 1995.

Dispõe sobre o cálculo da média de índices de preços de abrangência nacional.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPC-r, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices:

        I - Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

        II - Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 30 de junho de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.7.199


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