Artigo 4 - Decretos (1995) - 1.501, de 24.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.501, de 24.5.95 - 1.501, de 24.5.95 Publicado no DOU de 25.5.95Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras provindências.




Artigo 4



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Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


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