Artigo 5 - Decretos (1995) - 1.498, de 24.5.95 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.498, de 24.5.95 - 1.498, de 24.5.95 Publicado no DOU de 25.5.95Constitui Comissão Especial de Revisão dos Processos de Anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.




Artigo 5



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Art. 5º Poderá atuar junto à comissão de trata este decreto representante do Ministério Público Federal, designado pelo Procurador-Geral da República.

 
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