Artigo 10 - Decretos (2011) - 7.469, de 4.5.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.469, de 4.5.2011 - Regulamenta a Lei Complementar no 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno-RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.




Artigo 10



Art. 10.  A União estabelecerá convênios com o Distrito Federal, com os Estados de Goiás e de Minas Gerais e com os Municípios referidos no § 1o do art. 1o, com a finalidade de atender ao disposto neste Decreto.