Decretos (1995) - 1.423, de 23.3.95 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.423, de 23.3.95 - 1.423, de 23.3.95 Publicado no DOU de 24.3.95Altera o Anexo I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.




D1423

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.423, DE 23 DE MARÇO DE 1995.

Revogado pelo Decreto nº 4.307, de 2002

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Altera o Anexo I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, e de acordo com o art. 99 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991,

    DECRETA:

    Art. 1º A Tabela de limites de cubagem a ser utilizada no transporte de bagagem, constante do Anexo I, Tabela I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a alteração constante do anexo.

    Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 23 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1995

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Conteudo atualizado em 16/06/2021