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| Presidência da República |
DECRETO Nº 1.423, DE 23 DE MARÇO DE 1995.
| Revogado pelo Decreto nº 4.307, de 2002 Texto para impressão | Altera o Anexo I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, que regulamenta a execução de Transporte em Território Nacional em tempo de paz, dos militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição Federal, e de acordo com o art. 99 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela de limites de cubagem a ser utilizada no transporte de bagagem, constante do Anexo I, Tabela I, do Decreto nº 986, de 12 de novembro de 1993, passa a vigorar com a alteração constante do anexo.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1995
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Conteudo atualizado em 10/12/2021
