Artigo 20 - Decretos (1994) - 1.339, de 20.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.339, de 20.12.94 - 1.339, de 20.12.94 Publicado no DOU de 21.12.94 Regulamenta, no âmbito do Ministério da Marinha, o art. 67 da Lei nº 7.501, de 27 de junho de 1986, com a redação dada pelo art. 13 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o regime jurídico dos auxiliares locais, estendido às For




Artigo 20



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Art. 20. O prazo de noventa dias para o exercício do direito de opção, de que trata o art. 15 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, começa a contar três meses após a data da publicação do presente Decreto.

    Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o exercício dessa opção, pelo Auxiliar Local, poderá criar situação de irregularidade perante a legislação previdenciária e trabalhista local.

    
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