Artigo 13 - Decretos (1994) - 1.330, de 8.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.330, de 8.12.94 - 1.330, de 8.12.94 Publicado no DOU de 9.12.94 Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, é parte legítima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministério coordenador ou Ministério público, fornecendo as informações sobre irregularidades e as sua autoria, se for o caso, indicando, inclusive, os elementos de convicção.

    
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