Artigo 9 - Decretos (1994) - 1.330, de 8.12.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.330, de 8.12.94 - 1.330, de 8.12.94 Publicado no DOU de 9.12.94 Dispõe sobre a concessão do benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9º O benefício de que trata este Decreto não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da Seguridade Social ou de outro órgão público, salvo a assistência médica.

    Parágrafo único. Competirá ao órgão operador ou a órgão ou entidade credenciados, quando julgar conveniente, promover as verificações que se fizerem necessárias junto a outras instituições de previdência, bem como aos atestante ou a vizinhos do requerente.

    
Conteudo atualizado em 09/04/2021