Artigo 6 - Decretos (1994) - 1.305, de 9.11.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.305, de 9.11.94 - 1.305, de 9.11.94 Publicado no DOU de 10.11.9 Regulamenta a Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 9 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1994

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