Decretos (1994) - 1.296, de 26.10.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.296, de 26.10.94 - 1.296, de 26.10.94 Publicado no DOU de 27.10.94 Altera os arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 1.153, de 8 de junho de 1994, que dispõe sobre a constituição da Comissão Especial e das Subcomissões Setoriais de Anistia, de que trata o art. 5º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

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