Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.452, de 15.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.452, de 15.3.2011 - Regulamenta a Lei no 12.310, de 19 de agosto de 2010, que autoriza a União a doar ao Estado de Mato Grosso as áreas de domínio federal nas Glebas denominadas Maiká e Cristalino/Divisa.




Artigo 7



Art. 7o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de março de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.2011