Decretos (1994) - 1.233, de 31.8.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.233, de 31.8.94 - 1.233, de 31.8.94 Publicado no DOU de 1.9.94 Dá nova redação ao art. 2° do Decreto n° 89.250, de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição, e dá outras providências.

×Conteúdo desatualizado. Clique Aqui para atualizar agora!

Conteudo atualizado a mais de um ano.