Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.446, de 1º.3.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.446, de 1º.3.2011 - Estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites e procedimentos para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção no exercício de 2011.




Artigo 3



Art. 3º  A concessão de diárias, passagens e locomoção aos servidores da administração direta e indireta deverá ser autorizada pelo respectivo Ministro de Estado. 

§ 1o  A concessão referida no caput poderá ser delegada ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente. 

§ 2º  Poderá haver subdelegação unicamente aos dirigentes máximos:

I - das unidades diretamente subordinadas aos Ministros de Estado;

II - das entidades vinculadas; e

III - das unidades regionais. 

§ 3º  A subdelegação de que trata o § 2o só poderá ser realizada caso haja a fixação de limites para as despesas referidas no art. 2o por ato do próprio Ministro de Estado respectivo. 

§ 4º  Ficam vedadas quaisquer outras subdelegações além das previstas no § 2o

§ 5º  No caso de afastamento do País, a concessão de diárias, passagens e locomoção será autorizada pelo respectivo Ministro de Estado, vedada a delegação.