Artigo 3 - Decretos (1994) - 1.204, de 29.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.204, de 29.7.94 - 1.204, de 29.7.94 Publicado no DOU de 1.8.94 Altera e consolida a regulamentação da Lei nº 8.031, de 12 abril de 1990, que cria o Programa de Desestatização, com as alterações posteriores.




Artigo 3



Art. 3º Ficam excluídas do Programa Nacional de Desestatização:

I - as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exerçam atividades de competência exclusiva da União, de acordo com os arts. 21, incisos XI e XXIII, 159, inciso I, alínea c e 177, da Constituição; e

II - o Banco do Brasil S.A. e o órgão oficial ressegurador referido no art. 192, inciso II, da Constituição

Parágrafo único. As transferências de ações de propriedade da União, representativas do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás), continuarão a reger-se pelo disposto nos arts. 11 e 18, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.

Seção IV
Dos Direitos e Bens Objeto de Privatização


Conteudo atualizado em 15/05/2021