Artigo 14 - Decretos (1994) - 1.197, de 14.7.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.197, de 14.7.94 - 1.197, de 14.7.94 Publicado no DOU de 15.7.94 Regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.861, de 25 de março de 1994 e 8.870, de 15 de abril de 1994, que alteram dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.




Artigo 14



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Art. 14. Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos I, II e III do art. 13, será aplicada multa de noventa a nove mil UFIR ou outra unidade de referência oficial que venha a substituí-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade.


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