Decretos (1994) - 1.186, de 13.7.94 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1.186, de 13.7.94 - 1.186, de 13.7.94 Publicado no DOU de 14.7.94 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993.




D1186

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.186, DE 13 DE JULHO DE 1994.

Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, de l0 de dezembro de l993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

    Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

    Considerando que os Plenipotenciários do Brasil e Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram em 10 de dezembro de 1993, em Montevidéu, o Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai,

    DECRETA:

    Art. 1° O Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre Brasil e Uruguai, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto à sua vigência.

    Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Brasília, 13 de julho de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1994

    ANEXO AO DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DÉCIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2, ENTRE BRASIL E URUGUAI, DE 10/12/93/MRE.

    ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI (ACE 2)

    Décimo Nono Protocolo Adicional

    Os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação, convém em ampliar os termos do Anexo único do Décimo Sétimo Protocolo do Acordo de Complementação Econômica Nº 2 a respeito da exportação de veículos originários do Uruguai por conta da quota do segundo semestre de 1993.

    Artigo 1º.- A República Oriental do Uruguai poderá internar em caráter excepcional e improrrogável (cruzamento de fronteiras) até 28 de fevereiro de 1994, veículos de origem Uruguaiana dentro da quota fixada no Anexo único do Décimo Sétimo Protocolo Adicional para o segundo semestre de 1993 (1.700 unidades) conforme os seguintes contingentes não transferíveis entre as empresas:

  • Citroen: 200 unidades
  • Peugeot: 150 unidades
  • Toyota: 120 unidades.

    Artigo 2º.- O Presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

    A Secretaria-Geral da Associação será depositária do presente Protocolo do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos signatários.

    EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente Protocolo na cidade de Montevidéu aos dez dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e três, nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.

    Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
    Paulo Nogueira Batista

    Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
    Nestor G. Cosentino


Conteudo atualizado em 04/05/2021