Artigo 1 - Decretos (1994) - 1.170, de 22.6.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.170, de 22.6.94 - 1.170, de 22.6.94 Publicado no DOU de 23.6.94 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n° 917 (1994) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.




Artigo 1



Art. 1° Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução n° 917 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, adotada em 6 de maio de 1994, apensa ao presente decreto.

    
Conteudo atualizado em 23/06/2021