Artigo 11 - Decretos (1994) - 1.105, de 6.4.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.105, de 6.4.94 - 1.105, de 6.4.94 Publicado no DOU de 7.4.94 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.




Artigo 11



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Art. 11. É vedado a qualquer membro do SNA participar de empresa, entidade ou sociedade civil contratada ou conveniada com o Sistema Único de Saúde, seja na qualidade de empregado ou de prestador de serviço de qualquer natureza, seja na qualidade de proprietário.

    
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