Artigo 10 - Decretos (1994) - 1.080, de 8.3.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.080, de 8.3.94 - 1.080, de 8.3.94 Publicado no DOU de 9.3.94 Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de março de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.1994

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