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Decretos




Decretos - 1.057, de 11.2.94 - 1.057, de 11.2.94 Publicado no DOU de 16.2.94 Dá nova redação ao art. 10 do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto nº 99.531, de 17 de setembro de 1990.




Artigo 1