Artigo 5 - Decretos (1994) - 1.051, de 1º.2.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.051, de 1º.2.94 - 1.051, de 1º.2.94 Publicado no DOU de 2.2.94 Dá nova regulamentação àLei nº 6.874, de 3 de dezembro de 1980.




Artigo 5



Art. 5º Este decreto não se aplica aos contratos vigentes e às licitações instauradas.


Conteudo atualizado em 11/05/2021