Artigo 2 - Decretos (1994) - 1.050, de 27.1.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.050, de 27.1.94 - 1.050, de 27.1.94 Publicado no DOU de 28.1.94 Dispõe sobre o contrato de gestão para a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) e suas subsidiárias.




Artigo 2



Art. 2° Ressalvados os casos previstos em lei e salvo expressa e especial disposição em contrário, a PETROBRÁS, após a celebração do contrato individual de gestão, ficará sujeita, no âmbito do Poder Executivo, exclusivamente às normas de controle interno e supervisão ministerial estabelecidas neste decreto e no referido contrato, não lhe sendo aplicáveis as restrições regulamentares oriundas do Poder Executivo, em especial, o Decreto n° 825, de 28 de maio de 1993, suspendendo-se, por conseqüência, a respectiva eficácia normativa.

    
Conteudo atualizado em 21/03/2021