Artigo 8 - Decretos (1994) - 1.044, de 14.1.94 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.044, de 14.1.94 - 1.044, de 14.1.94 Publicado no DOU de 17.1.94 Institui o Programa Nacional de Descentralização e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.




Artigo 8



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Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 1994; 173° da Independência e 106° da República.

ITAMAR FRANCO

Fernando Henrique Cardoso

Alexis Stepanenko

Romildo Canhim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.1.1994

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