Artigo 3 - Decretos (1993) - 1.026, de 28.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.026, de 28.12.93 - 1.026, de 28.12.93 Publicado no DOU de 29.12.93Dispõe sobre o Programa Nacional de Treinamento do Servidor Público - PNTS e regulamenta o Fundo Especial de Formação, Qualificação, Treinamento e Desenvolvimento do Servidor Público - FUNDASE, instituído pela Lei nº 8.627, de 19 de fevereiro de 1993, e




Artigo 3



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Art. 3º Os programas e projetos a serem financiados com recursos do FUNDASE, serão aprovados pelo Conselho Deliberativo para este fim instituído.

    
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