Artigo 7 - Decretos (1993) - 1.006, de 9.12.93 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 1.006, de 9.12.93 - 1.006, de 9.12.93 Publicado no DOU de 10.12.93Institui Cadastro Informativo (CADIN) dos créditos de órgãos e entidades federais não quitados e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7° Observado o disposto no art. 4°, o deferimento do pleito constituirá tratamento excepcional, tendo como condição necessária, além da demonstração individualizada dos critérios técnicos usuais, a apresentação de parecer e decisão fundamentados e conclusivos, a critério da autoridade referida no art. 5°.

    
Conteudo atualizado em 14/05/2021