Decretos (1993) - 1005, de 08.11.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1005, de 08.11.93 - 1005, de 08.11.93 Publicado no DOU de 09.12.93Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.




D1005

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 1.005, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1993.

Revogado pelo Decreto nº 1.352, de 1994.
Texto para impressão

Dispõe sobre a tarifa especial prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, e dá outras providências.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

        DECRETA:

       Art. 1° A tarifa especial de serviços públicos de telecomunicações, prevista no art. 104 da Lei n° 4.117, de 27 de agosto de 1962, equivale a dez por cento das tarifas normais.

       Art. 2° A tarifa especial aplica-se, em caráter experimental, aos serviços de telecomunicações utilizados no programa "Televia para a Educação", definido pelos Ministérios da Educação e do Desporto, das Comunicações, da Cultura e da Ciência e Tecnologia.

       § 1° O programa será desenvolvido por meio de projeto-piloto, com duração máxima de três anos.

        § 2° Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior e avaliados os resultados do projeto-piloto, os Ministros de Estado da Educação e do Desporto, das Comunicações, da Cultura e da Ciência e Tecnologia poderão estender, mediante portaria conjunta, a tarifa especial prevista no art. 1° a todas as instituições de educação e de cultura.

        Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de dezembro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Hugo Napoleão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1993.


Conteudo atualizado em 14/05/2021