Decretos (1993) - 1003, de 06.11.93 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 1003, de 06.11.93 - 1003, de 06.11.93 Publicado no DOU de 07.12.93Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica de n° 14, entre Brasil e Argentina, de 6 de agosto de 1993.

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