Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.914, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.914, de 17.9.46 - Esclarece dispositivos do Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1946




Artigo 1



Art. 1º Os delitos contra a economia popular, por equiparação, previstos na legislação anterior ao Decreto-lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1946, não se consideram excluídos da definição contida no seu artigo 1º.