Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.905, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.905, de 17.9.46 - Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946.




Artigo 3



Art. 3º – Só poderão ser expostos à venda, nos auto-caminhões licenciados e fiscalizados pela Prefeitura do Distrito Federal, os produtos especificados pelo Departamento de Abastecimento da Secretaria Geral de Agricultura, Indústria e Comércio, que organizará, o tabelamento dos respectivos preços.