Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.905, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.905, de 17.9.46 - Dispõe sôbre a venda de produtos hortícolas ou de granja no Distrito Federal, revogando os Decretos-leis ns. 8.528, de 31 de Dezembro de 1945 e 8.633, de 11 de Janeiro de 1946.




Artigo 7



Art. 7º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Rio de Janeiro, 17 de setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946