Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.811, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.811, de 9.9.46 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941.

DEL9811

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.811, DE 9 DE SETEMBRO DE 1946.

Revogado pela Lei 2.786, 1956 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º O parágrafo único do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de Julho de 1941, acrescentado pelo Decreto-lei nº 4.152, de 6 de Março de 1942, fica assim redigido:

"Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu".

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação; revogadas as disposições em contrário.

      Rio de Janeiro, 9 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 11.9.1946