Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.803, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.803, de 9.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946 .




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.