Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.803, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.803, de 9.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o Orçamento Geral da República para 1946 .




Artigo 3



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Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

       
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