Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.802, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.802, de 9.9.46 - Abre ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para aquisição de automóvel, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.