Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.904, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.904, de 17.9.46 - Altera, sem aumanto de despesa, o Orçamento Geral da República




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.