Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.796, de 9.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.796, de 9.9.46 - Dispõe sôbre os descontos e recolhimentos das cotas devidas à Legião Brasileira de Assistência.




Artigo 2



Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.