Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.793, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.793, de 6.9.46 - Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Para a outorga da concessão, ter-se-ão em vista, além de outros, os seguintes fatores:

        a) as necessidades do tráfego oferecido pelas cidades situadas em cada rota;

        b) não estabelecer competição ruinosa com outra emprêsa;

        c) capacidade de emprêsa para executá-la, em padrão satisfatório para a linha.