Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.793, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.793, de 6.9.46 - Estabelece normas para a concessão de linhas regulares de navegação aérea e dá outras providências.




Artigo 8



Art. 8º As concessões de tráfego irregular (taxis) aplicar-se-ão, no que se lhes ajustar as prescrições desta lei.