Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.903, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.903, de 17.9.46 - Dispõe sôbre as atribuições da Inspetoria Geral Penitenciária e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Presidente do Conselho Penitenciário perceberá gratificação de representação igual a dos demais membros do Conselho.