Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.790, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.790, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social.




Artigo 1



Art. 1º As dívidas contraídas nas Carteiras de Empréstimos dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado e entidades de crédito mantidas pelos Estados e Municípios para os seus próprios servidores, podem ser saldadas através de consignações sôbre os salários do devedor sem outra autorização que não a      constante do próprio contrato de empréstimo.