Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.790, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.790, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social.




Artigo 5



Art. 5º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos de dúvidas já contraídas, na data da sua promulgação.