Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.790, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.790, de 6.9.46 - Dispõe sôbre a consignação de descontos sôbre o salário de mutuários das Carteiras de Empréstimos das instituições de previdência social.




Artigo 6



Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 6 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA
Otacílio Negrão de Lima

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.9.1946