Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.784, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.784, de 6.9.46 - Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º A Divisão da Economia Cafeeira ficará diretamente subordinada ao Ministério da Fazenda e terá um Diretor vencimentos do Padrão R, nomeado em comissão pelo Presidente da República.