Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.784, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.784, de 6.9.46 - Cria no Ministério da Fazenda uma Divisão da Economia Cafeeira e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Competirá ao Ministro da Fazenda a expedição dos Regimentos e Resoluções, assim como a competência privativa de atos decisório em casos omissos na legislação ou regulamentação em vigor.