Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.781, de 6.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.781, de 6.9.46 - Amplia a isenção estabelecida pelo art. 37, § 1º, letra a do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.




Artigo 1



Art. 1º A valorização do ativo das sociedades mútuas de seguros, autorizada pelo Decreto-lei nº 7.377. de 13 de Março de 1945, e devidamente inscrita nos seus balanços como "reservas técnicas" goza da isenção prevista no art. 37, § 1º, letra a, do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de Setembro de 1943.